Termos do serviço.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS PAYNOW
Paynow Travel Care S.L.U.

Última atualização: 10/03/2026

1. Empresa.
Os serviços Paynow são fornecidos pela Paynow Travel Care S.L.U., NIF B70908363, com sede social na Calle Domingo J. Navarro 1, 35002 Las Palmas de Gran Canaria, Espanha (doravante “Paynow” ou a “Empresa”).

2. Natureza dos Serviços.
A Paynow fornece serviços de: assistência jurídica a passageiros; gestão de reclamações contra companhias aéreas; apoio na solicitação de compensações ou reembolsos; eventual adiantamento de determinadas despesas ou valores previstos nos serviços adquiridos. Os serviços Paynow não constituem produtos de seguro, apólices de seguro ou coberturas de seguro.

3. Âmbito dos Serviços.
Os serviços Paynow podem incluir assistência na solicitação de compensações ou reembolsos ao abrigo de: Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Convenção de Montreal e outras regulamentações aplicáveis sobre direitos dos passageiros. O direito à compensação depende da verificação das condições previstas pela regulamentação aplicável.

4. Obrigações do Cliente.
O Cliente compromete-se a: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; fornecer a documentação necessária para a gestão da reclamação; não confiar o mesmo processo a terceiros após ter incumbido a Paynow; colaborar com a Paynow durante a gestão do processo. O Cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas.

5. Pagamento do Serviço.
O preço do serviço Paynow é devido no momento da compra. Eventuais adiantamentos ou reembolsos previstos pelos serviços estão sujeitos: à verificação dos requisitos; à apresentação da documentação necessária. A Paynow reserva-se o direito de recusar pedidos que não satisfaçam as condições do serviço.

6. Política de Cancelamento.
O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço com reembolso total até 48 horas antes da hora de partida prevista do voo indicado na reserva. O pedido de cancelamento deve ser enviado por e-mail para: info@paynowsolution.com. Não é possível cancelar o serviço após a ocorrência da perturbação do voo ou depois de o cliente ter tomado conhecimento da mesma. Os pedidos de cancelamento recebidos após os prazos indicados não darão direito a qualquer reembolso.

7. Adiantamentos e Pagamentos.
Eventuais adiantamentos previstos pelos serviços Paynow estão sujeitos à verificação dos requisitos, requerem o envio da documentação necessária e podem ser efetuados dentro dos prazos indicados nas condições do serviço. O adiantamento representa um adianto de valores potencialmente recuperáveis junto da companhia aérea.

8. Limitação de Responsabilidade.
A Paynow não será responsável por: danos indiretos; danos consequenciais; perdas económicas indiretas. A responsabilidade total da Paynow não poderá em caso algum exceder o valor pago pelo cliente pelo serviço.

9. Prevenção de Fraudes.
A Paynow reserva-se o direito de efetuar verificações sobre a documentação fornecida pelo cliente. Em caso de suspeita de fraude, documentação falsa ou tentativas de obter pagamentos indevidos, a Paynow poderá: suspender o processo; solicitar documentação adicional; recusar o pagamento; comunicar o caso às autoridades competentes.

10. Proteção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a regulamentação aplicável. Os dados poderão ser partilhados com advogados, consultores e parceiros técnicos, exclusivamente para a gestão do serviço e da reclamação.

11. Lei Aplicável.
O presente acordo é regido pela lei espanhola. Para qualquer litígio relativo à interpretação ou execução do presente contrato, é competente o Foro de Las Palmas de Gran Canaria, sem prejuízo de eventuais direitos imperativos previstos pela regulamentação de proteção dos consumidores.